REsp 1914846 - DECISAO

REsp 1914846 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do vasto histórico criminal do apenado, da sua condição de líder de organização criminosa e da continuidade de atuação e prática de delitos quando cumpria pena no Estado de origem, estavam presentes os requisitos previstos nos arts. 3º e 10º, §1º, da Lei 11.671/2008 para a manutenção da permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar sua manutenção no presídio federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Organização Criminosa
Execução Penal Processual Penal Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de manutenção do apenado em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009
  3. 3 Exigência de contemporaneidade dos fatos para transferência e prorrogação do prazo de permanência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do vasto histórico criminal do apenado, da sua condição de líder de organização criminosa e da continuidade de atuação e prática de delitos quando cumpria pena no Estado de origem, estavam presentes os requisitos previstos nos arts. 3º e 10º, §1º, da Lei 11.671/2008 para a manutenção da permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar sua manutenção no presídio federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a manutenção do apenado no presídio de segurança máxima.