HC 992457 - DECISAO

HC 992457 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; a decisão do Tribunal de origem autorizando a inclusão do apenado em presídio federal foi devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico criminal, inteligência policial, papel de liderança e risco à segurança pública) e amparada pela Lei nº 11.671/2008, Decreto nº 6.877/2009 e pela LEP, sendo vedada a reanálise factual nesta via processual.

Parties
Paciente: BRENO DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Segurança Pública, Motivação Das Decisões Judiciais, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Segurança Pública Motivação Das Decisões Judiciais Supressão De Instância

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Parties

BRENO DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da inclusão e permanência do apenado em presídio federal
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para transferência por interesse da segurança pública

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; a decisão do Tribunal de origem autorizando a inclusão do apenado em presídio federal foi devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico criminal, inteligência policial, papel de liderança e risco à segurança pública) e amparada pela Lei nº 11.671/2008, Decreto nº 6.877/2009 e pela LEP, sendo vedada a reanálise factual nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.