HC 989581 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL PELO PRAZO DE 3 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu pedido de redução do tempo de permanência do agravante em presídio federal de segurança máxima. 2. O agravante cumpre penas privativas de liberdade que ultrapassam 62 anos de reclusão e foi transferido para presídio federal de segurança máxima por decisão do Juízo de origem, homologada pelo juiz federal, com base em relatório da Secretaria de Estado de Polícia Civil que apontou a necessidade da medida para garantir a segurança pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a transferência do agravante para presídio federal de segurança máxima, por período de 3 anos, está devidamente fundamentada e se há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de redução do tempo de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de transferência do agravante para presídio federal foi fundamentada em elementos concretos que demonstram o alto grau de periculosidade do agravante, que exerce função de liderança em organização criminosa, mantendo influência sobre o grupo criminoso mesmo estando encarcerado. 5. A fundamentação para a transferência atende aos requisitos legais previstos no art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e no Decreto n. 6.877/2009, que justificam a medida no interesse da segurança pública. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima são medidas excepcionais, justificadas no interesse da segurança pública ou do próprio preso, como no caso dos autos. IV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em suas razões, a defesa repisa os argumentos aduzidos na inicial, ressaltando a ilegalidade da transferência do agravante para o presídio federal em razão da ausência de fundamentação válida. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o agravo seja submetido para exame pelo colegiado. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL PELO PRAZO DE 3 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu pedido de redução do tempo de permanência do agravante em presídio federal de segurança máxima. 2. O agravante cumpre penas privativas de liberdade que ultrapassam 62 anos de reclusão e foi transferido para presídio federal de segurança máxima por decisão do Juízo de origem, homologada pelo juiz federal, com base em relatório da Secretaria de Estado de Polícia Civil que apontou a necessidade da medida para garantir a segurança pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a transferência do agravante para presídio federal de segurança máxima, por período de 3 anos, está devidamente fundamentada e se há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de redução do tempo de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de transferência do agravante para presídio federal foi fundamentada em elementos concretos que demonstram o alto grau de periculosidade do agravante, que exerce função de liderança em organização criminosa, mantendo influência sobre o grupo criminoso mesmo estando encarcerado. 5. A fundamentação para a transferência atende aos requisitos legais previstos no art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e no Decreto n. 6.877/2009, que justificam a medida no interesse da segurança pública. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima são medidas excepcionais, justificadas no interesse da segurança pública ou do próprio preso, como no caso dos autos. IV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. VOTO O agravo regimental é tempestivo e refuta os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. A defesa repisa os argumentos aduzidos na inicial, ressaltando a ilegalidade da transferência do agravante para o presídio federal em razão da ausência de fundamentação válida para tanto. Consta dos autos que o agravante cumpre penas privativas de liberdade que ultrapassam 62 anos de reclusão. Em 29/10/2024, o Juízo de origem solicitou a transferência do agravante para o presídio federal de segurança máxima pelo período de 3 anos. Em seguida, o juiz federal homologou o pedido, mas pelo período de 2 anos. A decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, está assim fundamentada (fls. 381-385): A defesa, alega, em síntese, que, ao fixar o prazo de 3 anos para permanência no presídio federal de segurança máxima, "a Decisão questionada, além de valorar situações repetitivas, fizera menção a fatos antigos, ocorridos antes da primeira inclusão do Paciente em SPF e a episódios genéricos não comprovados, o que deve ser levado em conta quando do estabelecimento do prazo renovatório" (fl. 6). No tocante ao tema, extrai-se do acórdão impugnado (fls. 12-21): É rejeitada, de plano, a alegada preclusão do pedido de transferência do apenado para o presidio federal. O decidido no acórdão desta Câmara Criminal no habeas corpus 0046734-04.2023 faz coisa julgada rebus sic stantibus, ou seja, nos limites das questões ali postas. Não vinculando, portanto, o julgador que poderá decidir de forma contrária, diante das novas circunstâncias constatadas. A crítica formulada a decisão conjunta pela relatora no HC 0046734-04 diz respeito a falta de individualização dos motivos da transferência de cada apenado. Acolhendo a determinação do Colegiado, no citado acórdão, o Juiz da Vara de Execuções Penais proferiu nova decisão, sanando o vício apontado, justificando de forma individualizada as razões da transferência de cada apenado, como se constata da parte que trata especificamente do agravante: .. O extenso e detalhado relatório da Secretaria de Estado de Polícia Civil do ERJ mostra a necessidade da transferência do apenado Fernando Nascimento Ferreira, vulgo "Bacalhau", integrante da ORCRIM conhecida como Comando Vermelho - CV, na qual exerce papel de liderança e possui influência nas atividades criminosas mesmo encarcerado, em 13 (treze) comunidade: Monte Sinai, Chapadinho, Village, Chapadão, Job, Morro das Torres, Coronel, Grotão de Costa Barros, Manhama, Bomba, Terrinha, Terra Nostra e Iraque Barros Filhos, que formam o Complexo do Chapadão, situado no bairro de Costa Barros, zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Segundo o relatório, a principal área de influência do agravante, de "vulgo "Nando Bacalhau", é em uma das principais áreas dominadas pelo CV, o Complexo do Chapadão, que vive em constante confronto com a facção Terceiro Comando Puro - TCP. Área que um confronto relativamente recente, em 2020, resultou na morte de uma menina de apenas 10 anos de idade. Em agosto/2024, foram apreendidos 10 (dez) aparelhos celulares na cela do Agravante, que ensejou na comunicação de falta disciplinar grave, capitulada no artigo 50, VII, da Lei n. 7.210/1984, a Lei de Execução Penal. O que traz sérios indícios que ele continua mantendo contato com integrantes externos da facção. O agravante, além de possuir histórico violência e indisciplina, é investigado em vários procedimentos criminais por associação para o gráfico de drogas, vários homicídios, organização criminosa e ocultação de cadáver. Em vista de todo apurado, foi requerida e deferida a inclusão do agravante em presídio de segurança máxima do sistema penitenciário federal, como medida fundamental ao interesse da Segurança Pública e a fim de evitar novas associações e articulações para a prática de crimes, por ser ele ainda considerado um dos líderes da organização criminosa Comando Vermelho - CV. Como se vê, o pedido de transferência do agravante tem amparo no art. 3º do Decreto nº 6.877/20092 n/f do art. 3º da Lei nº 11.671/20083. Por fim, não tem cabimento o pedido de redução do tempo de permanência. Segundo o art. 9º, §1º, da Lei 11.6711/20084, é de até 3 anos o tempo de permanência do apenado em presidio de segurança máxima federal, podendo ser prorrogado caso haja fundadas razões para manutenção do apenado no estabelecimento diferenciado. A duração de sua permanência no regime disciplinar diferenciado deve ser analisada e decidida pelo Juiz da Vara de Execução Penal, com base no comportamento do apenado e nos relatórios da Secretaria de Segurança Pública. Ante todo o exposto, nega-se provimento ao agravo em execução. Consta dos autos que o paciente cumpre penas privativas de liberdade que ultrapassam 62 anos de reclusão. Em 29/10/2024, o juízo de origem solicitou a transferência do paciente para o presídio federal de segurança máxima pelo período de três anos. Em seguida, o juiz federal homologou o pedido, mas pelo período de dois anos. O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de redução do tempo de permanência no SPF, bem consignou que "não tem cabimento o pedido de redução do tempo de permanência. Segundo o art. 9º, §1º, da Lei 11.6711/20084, é de até 3 anos o tempo de permanência do apenado em presidio de segurança máxima federal, podendo ser prorrogado caso haja fundadas razões para manutenção do apenado no estabelecimento diferenciado.". Nesse compasso, não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar a alteração do julgado, pois o período estipulado pelas instâncias ordinárias veio acompanhado de fundamentação válida. No caso, conforme consta, a Secretaria de Estado de Polícia Civil representou pela transferência do apenado para o SPF pelo prazo de três anos. No Relatório técnico confeccionado pela Polícia Civil, mencionado no acórdão impugnado, foi indicada a necessidade do afastamento do paciente do estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir a segurança pública, in verbis: "O extenso e detalhado relatório da Secretaria de Estado de Polícia Civil do ERJ mostra a necessidade da transferência do apenado Fernando Nascimento Ferreira, vulgo "Bacalhau", integrante da ORCRIM conhecida como Comando Vermelho - CV, na qual exerce papel de liderança e possui influência nas atividades criminosas mesmo encarcerado, em 13 (treze) comunidade: Monte Sinai, Chapadinho, Village, Chapadão, Job, Morro das Torres, Coronel, Grotão de Costa Barros, Manhama, Bomba, Terrinha, Terra Nostra e Iraque Barros Filhos, que formam o Complexo do Chapadão, situado no bairro de Costa Barros, zona norte da cidade do Rio de Janeiro.". Destacou-se, ainda que "Em agosto/2024, foram apreendidos 10 (dez) aparelhos celulares na cela do Agravante, que ensejou na comunicação de falta disciplinar grave, capitulada no artigo 50, VII, da Lei n. 7.210/1984, a Lei de Execução Penal. O que traz sérios indícios que ele continua mantendo contato com integrantes externos da facção.". Sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, prevê o art. 3º da Lei n. 11.671/2008: Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. § 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características: I - recolhimento em cela individual; II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações; III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita. O mesmo estatuto ainda dispõe, no art. 10, que "A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado." e no "§ 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.". Ainda nesse contesto, o Decreto n. 6.877, de 18 de junho de 2009, que regulamentou a Lei n. 11.671/2008, prevê como requisitos para a inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima: "Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem". Constata-se que o paciente preenche os requisitos para que seja efetuada sua transferência para presídio federal, nos termos da Lei e do Decreto, uma vez que, consoante relatado, exerce função de liderança na organização criminosa, mantendo o poder de influência mesmo durante o encarceramento, não havendo falar em constrangimento ilegal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. Na hipótese, a manutenção do agravante foi devidamente fundamentada em elementos concretos, demonstrativos do alto grau de sua periculosidade, pois integra organização criminosa responsável pela prática reiterada de vários crimes e, de acordo com a instância anterior, continua a cometer crimes e a influenciar outros fatos delitivos. 3. Nesse contexto, a revisão do posicionamento manifestado no acórdão recorrido, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado nesta sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.514.378/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Como consta na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de redução do tempo de permanência no SPF, bem consignou que "não tem cabimento o pedido de redução do tempo de permanência. Segundo o art. 9º, §1º, da Lei 11.6711/20084, é de até 3 anos o tempo de permanência do apenado em presidio de segurança máxima federal, podendo ser prorrogado caso haja fundadas razões para manutenção do apenado no estabelecimento diferenciado.". Nesse compasso, não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar a alteração do julgado, pois o período estipulado pelas instâncias ordinárias veio acompanhado de fundamentação válida. No caso, conforme consta, a Secretaria de Estado de Polícia Civil representou pela transferência do apenado para o SPF pelo prazo de três anos. No Relatório técnico confeccionado pela Polícia Civil, mencionado no acórdão impugnado, foi indicada a necessidade do afastamento do paciente do estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir a segurança pública, in verbis: "O extenso e detalhado relatório da Secretaria de Estado de Polícia Civil do ERJ mostra a necessidade da transferência do apenado Fernando Nascimento Ferreira, vulgo "Bacalhau", integrante da ORCRIM conhecida como Comando Vermelho - CV, na qual exerce papel de liderança e possui influência nas atividades criminosas mesmo encarcerado, em 13 (treze) comunidades: Monte Sinai, Chapadinho, Village, Chapadão, Job, Morro das Torres, Coronel, Grotão de Costa Barros, Manhama, Bomba, Terrinha, Terra Nostra e Iraque Barros Filhos, que formam o Complexo do Chapadão, situado no bairro de Costa Barros, zona norte da cidade do Rio de Janeiro.". Destacou-se ainda que, "Em agosto/2024, foram apreendidos 10 (dez) aparelhos celulares na cela do Agravante, que ensejou na comunicação de falta disciplinar grave, capitulada no artigo 50, VII, da Lei n. 7.210/1984, a Lei de Execução Penal. O que traz sérios indícios que ele continua mantendo contato com integrantes externos da facção.". Sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, prevê o art. 3º da Lei n. 11.671/2008: Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. § 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características: I - recolhimento em cela individual; II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações; III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita. O mesmo estatuto ainda dispõe, no art. 10, que "A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado." e no "§ 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.". Ainda nesse contesto, o Decreto n. 6.877, de 18 de junho de 2009, que regulamentou a Lei n. 11.671/2008, prevê como requisitos para a inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima: "Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem". Constata-se que o agravante preenche os requisitos para que seja transferido para presídio federal, nos termos da referida Lei e do Decreto, uma vez que, consoante relatado, exerce função de liderança na organização criminosa conhecida como Comando Vermelho - CV, mantendo o poder de influência mesmo durante o SEU encarceramento, não havendo falar em constrangimento ilegal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. Na hipótese, a manutenção do agravante foi devidamente fundamentada em elementos concretos, demonstrativos do alto grau de sua periculosidade, pois integra organização criminosa responsável pela prática reiterada de vários crimes e, de acordo com a instância anterior, continua a cometer crimes e a influenciar outros fatos delitivos. 3. Nesse contexto, a revisão do posicionamento manifestado no acórdão recorrido, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado nesta sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.514.378/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NOS TERMOS DO § 5.º, DO ART. 10, DA LEI N. 11.671/2008. EXECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM DETERMINADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. GRAVIDADE DOS FATOS CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA DEVIDAMENTE DECLINADA. MÉRITO QUE NÃO COMPETE AO MAGISTRADO FEDERAL REAVALIAR. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, O QUAL DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. 2. À luz dos fatos declinados pelo Juízo suscitante em 17/08/2023, a permanência do Apenado em presídio federal de segurança máxima é medida que se impõe, pois a necessidade de resguardar a segurança pública foi devidamente ressaltada. De fato não poderia o Juízo Federal, unilateralmente, substituindo-se àquele, rediscutir as razões que justificaram a necessidade da medida. 3. A orientação desta Corte é no sentido de que "a demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento do pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos" (AgRg no CC n. 180.682/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/8/2021, DJe 1.º/9/2021). 4. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 199.369/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.