RHC 137217 - ACORDAO

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A transferência foi legítima porque decorreu de ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizada com plena anuência do Juízo de Execução, em conformidade com o entendimento firmado no CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026 e com amparo na Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, visando à preservação da capacidade das unidades prisionais e à prevenção da propagação da Covid-19, não havendo usurpação da competência judicial.

Parties
Agravante: JOANA DARC DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Transferência Prisional, Usurpação De Competência, Gestão De Vagas, Portaria Judicial, Medidas Sanitárias/covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Transferência Prisional Usurpação De Competência Gestão De Vagas Portaria Judicial Medidas Sanitárias/covid 19

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Parties

JOANA DARC DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 66, inciso V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Usurpação da competência judicial na transferência de detenta
  3. 3 Legalidade de transferência por ato administrativo com anuência do juízo e regulamentação por portaria

Ratio Decidendi

A transferência foi legítima porque decorreu de ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizada com plena anuência do Juízo de Execução, em conformidade com o entendimento firmado no CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026 e com amparo na Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, visando à preservação da capacidade das unidades prisionais e à prevenção da propagação da Covid-19, não havendo usurpação da competência judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.