REsp 2236846 - ACORDAO

REsp 2236846 - ACORDAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; a exceção do art. 25, § 3º, da LRF é aplicável apenas a ações que visam assegurar direitos sociais obrigatórios do poder público (educação, saúde, assistência social) e, por isso, festejos juninos não se enquadram como ação de assistência social; consequentemente, não cabe a exceção que dispensa a apresentação de certidões de regularidade fiscal, motivo pelo qual o recurso do Estado foi provido e o do Ministério Público parcialmente provido, julgando-se improcedente o pedido inicial e invertendo-se a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autor: Município de Inhambupe; Autor: Município de Jeremoabo; Réu: Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial do Estado da Bahia provido; recurso especial do Ministério Público do Estado da Bahia parcialmente provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão da condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Transferências Voluntárias, Lei De Responsabilidade Fiscal, Certidão De Regularidade Fiscal, Convênios, Assistência Social, Festejos Juninos
Direito Administrativo Transferências Voluntárias Lei De Responsabilidade Fiscal Certidão De Regularidade Fiscal Convênios Assistência Social Festejos Juninos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Município de Inhambupe

Autor

Município de Jeremoabo

Autor

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação restritiva das exceções do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Se festejos juninos podem ser enquadrados como ações de assistência social para fins da exceção do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; a exceção do art. 25, § 3º, da LRF é aplicável apenas a ações que visam assegurar direitos sociais obrigatórios do poder público (educação, saúde, assistência social) e, por isso, festejos juninos não se enquadram como ação de assistência social; consequentemente, não cabe a exceção que dispensa a apresentação de certidões de regularidade fiscal, motivo pelo qual o recurso do Estado foi provido e o do Ministério Público parcialmente provido, julgando-se improcedente o pedido inicial e invertendo-se a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial do Estado da Bahia provido; recurso especial do Ministério Público do Estado da Bahia parcialmente provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão da condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Estado da Bahia
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado da Bahia