REsp 2169735 - DECISAO

REsp 2169735 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que obras de pavimentação de vias públicas não se enquadram no conceito de 'ações sociais' previsto no art. 26 da Lei nº 10.522/2002 (nem nas exceções do art. 25 da LC 101/2000), de modo que não é possível suspender as restrições cadastrais (SIAFI/CAUC/CADIN) para permitir a celebração do convênio; por isso, provido o recurso especial para reconhecer a impossibilidade da celebração do convênio para a finalidade em tela e reformar o acórdão regional.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Autor: Município de Pintadas; Requerida: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Transferências Voluntárias De Verbas Federais, Ação Social, Restrição Cadastral (siafi/cauc/cadin), Pavimentação De Vias Públicas, Interpretação De Lei Complementar 101/2000, Interpretação Da Lei 10.522/2002
Administrativo Processual Civil Transferências Voluntárias De Verbas Federais Ação Social Restrição Cadastral (siafi/cauc/cadin) Pavimentação De Vias Públicas Interpretação De Lei Complementar 101/2000 Interpretação Da Lei 10.522/2002

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Município de Pintadas

Autor

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se obras de pavimentação de vias públicas constituem 'ações sociais' nos termos do art. 26 da Lei 10.522/2002 e do art. 25 da LC 101/2000, autorizando suspensão de restrições cadastrais
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem violou o art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na fundamentação
  3. 3 Momento da comprovação da regularidade fiscal para celebração de convênios (art. 73 da Lei 13.080/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que obras de pavimentação de vias públicas não se enquadram no conceito de 'ações sociais' previsto no art. 26 da Lei nº 10.522/2002 (nem nas exceções do art. 25 da LC 101/2000), de modo que não é possível suspender as restrições cadastrais (SIAFI/CAUC/CADIN) para permitir a celebração do convênio; por isso, provido o recurso especial para reconhecer a impossibilidade da celebração do convênio para a finalidade em tela e reformar o acórdão regional.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade da celebração de convênio para transferência voluntária de recursos da União para o Município para a finalidade em tela (pavimentação de vias públicas)
  • Inversão dos ônus sucumbenciais