AREsp 2833035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo incontroverso que a transferência decorreu de erro do depositante e não se comprovou falha na prestação de serviço pelo banco, inexistindo nexo de causalidade apto a responsabilizar a instituição financeira.

Parties
Agravante: IRANCILDO NUNES SERRA; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Transferência Via PIX, Erro De Digitação De Chave, Fraude, Estorno, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Transferência Via PIX Erro De Digitação De Chave Fraude Estorno +3 more

Case Brief

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Parties

IRANCILDO NUNES SERRA

Agravante

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por transferência efetuada para conta de terceiro em razão de erro do depositante
  2. 2 Aplicabilidade do art.14, §3º, II, do CDC e da responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 Possibilidade de estorno por instituição financeira e vedação de movimentar conta de terceiro sem consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo incontroverso que a transferência decorreu de erro do depositante e não se comprovou falha na prestação de serviço pelo banco, inexistindo nexo de causalidade apto a responsabilizar a instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial