AREsp 2595809 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a saisine transmita a herança aos herdeiros, enquanto não houver partilha a propriedade integra um condomínio legal que exige anuência dos compossuidores para posse/uso; ademais, o testamento juntado não comprovado por abertura, registro e cumprimento judicial não constitui título hábil para conferir domínio; e a questão relativa ao art. 1.013, §1º do CPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: DAUTINA MARIA DAS GRAÇAS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Transmissão Da Propriedade, Princípio Da Saisine, Condomínio Legal, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Transmissão Da Propriedade Princípio Da Saisine Condomínio Legal Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

DAUTINA MARIA DAS GRAÇAS MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Transmissão da propriedade e alcance do princípio da saisine
  2. 2 Efeitos do condomínio legal enquanto pendente a partilha
  3. 3 Necessidade de registro e cumprimento judicial do testamento para conferir domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a saisine transmita a herança aos herdeiros, enquanto não houver partilha a propriedade integra um condomínio legal que exige anuência dos compossuidores para posse/uso; ademais, o testamento juntado não comprovado por abertura, registro e cumprimento judicial não constitui título hábil para conferir domínio; e a questão relativa ao art. 1.013, §1º do CPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial