AREsp 2835244 - DECISAO

Procedural Posture

Agravado: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual Para Esgotamento Da Jurisdição

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
2. 2 Afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento/retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP) e, diante da uniformização do tema pelo STJ e da necessidade de evitar multiplicidade de recursos e cisão de julgamentos, determinou-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; sobrestamento de recursos afetados.

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
• Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, ressalvada a concessão de tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos