REsp 1901362 - DECISAO

REsp 1901362 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela parte recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante (apelação No Trf): UNIÃO; Apelante (apelação No Trf) E Réu Na Ação Originária: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transparência Pública, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011), CAUC (cadastro Único De Convênio), Sincov/sistema De Gestão De Convênios, Suspensão De Transferências Voluntárias
Direito Administrativo Ação Civil Pública Direito Constitucional Transparência Pública Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011) CAUC (cadastro Único De Convênio) Sincov/sistema De Gestão De Convênios +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (recurso Especial)

UNIÃO

Apelante (apelação No Trf)

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE

Apelante (apelação No Trf) E Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para certificar irregularidades e aplicar sanção de suspensão de transferências voluntárias
  2. 2 Obrigação da União de incluir ferramenta no CAUC para monitorar cumprimento dos arts. 48 e 48-A da LRF
  3. 3 Possibilidade de responsabilização administrativa da União por omissão

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela parte recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Registro do acórdão de origem: Apelação da União e remessa oficial providas; Apelações do MPF e do Município de Carmópolis improvidas.