REsp 1979185 - DECISAO

REsp 1979185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por insuficiência de comandos legais capazes de impor à União a obrigação de implementar, isoladamente, uma ferramenta unificada de fiscalização dos Portais da Transparência dos entes federativos; não se pode criar obrigação que a lei não previu expressamente, nos termos do princípio da legalidade, e aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO; Parte Condenada: Município de General Maynard-SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transparência Da Gestão Fiscal, Ação Civil Pública, Transferências Voluntárias, Responsabilidade Da União, Portal Da Transparência, Controle E Fiscalização
Processual Civil Administrativo Transparência Da Gestão Fiscal Ação Civil Pública Transferências Voluntárias Responsabilidade Da União Portal Da Transparência Controle E Fiscalização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Município de General Maynard-SE

Parte Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da União de implementar ferramenta unificada de fiscalização de repasses federais
  2. 2 Responsabilidade da União por irregularidades em Portais da Transparência municipais
  3. 3 Previsão legal de suspensão de transferências voluntárias como sanção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por insuficiência de comandos legais capazes de impor à União a obrigação de implementar, isoladamente, uma ferramenta unificada de fiscalização dos Portais da Transparência dos entes federativos; não se pode criar obrigação que a lei não previu expressamente, nos termos do princípio da legalidade, e aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.