AREsp 1842513 - DECISAO

AREsp 1842513 - DECISAO

Negou-se provimento ao Agravo porque o exame da controvérsia demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificar se as informações estavam disponibilizadas no Portal da Transparência), o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça em face do óbice da Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Câmara Municipal de Cruzmaltina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Transparência Pública, Portal Da Transparência, Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011), Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Transparência Pública Portal Da Transparência Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011) Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Câmara Municipal de Cruzmaltina

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se municípios com população inferior a 10.000 habitantes devem divulgar pela internet as informações relativas à execução orçamentária e financeira ou podem divulgá-las por outro meio, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei 12.527/2011 e art. 48 da LRF
  2. 2 Se a análise da disponibilidade das informações no Portal da Transparência exige reexame do acervo probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo porque o exame da controvérsia demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificar se as informações estavam disponibilizadas no Portal da Transparência), o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça em face do óbice da Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.