REsp 1963001 - DECISAO

REsp 1963001 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica de contrariamento aos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284 do STF) e por não impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF); ademais, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu que não cabe à União a obrigação de fiscalização operacional e a imposição automática da sanção sem o procedimento formal dos órgãos competentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante/parte Interessada: UNIÃO; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transparência Pública, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Portal Da Transparência, Transferências Voluntárias, Controle E Fiscalização Administrativa, Súmulas E Jurisprudência (stf/stj)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante/parte Interessada

MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência da União para fiscalizar portais de transparência e suspender transferências voluntárias
  2. 2 Obrigação de comprovação eletrônica (arts. 48 e 48-A da LC 101/2000) para celebração e liberação de convênios
  3. 3 Efeito e validade da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 em face da LC 101/2000

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica de contrariamento aos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284 do STF) e por não impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF); ademais, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu que não cabe à União a obrigação de fiscalização operacional e a imposição automática da sanção sem o procedimento formal dos órgãos competentes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais por ausência de prévia fixação na origem