AREsp 1825564 - DECISAO

AREsp 1825564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nem hipótese autorizadora para acolhimento dos embargos de declaração; os declaratórios não se prestam ao reexame da matéria já apreciada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transparência Pública, Portal Da Transparência, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reapreciação de prova e reexame de matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nem hipótese autorizadora para acolhimento dos embargos de declaração; os declaratórios não se prestam ao reexame da matéria já apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.