REsp 2110596 - ACORDAO

REsp 2110596 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não superou os fundamentos da decisão agravada; houve falta de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido determinou o custeio do transplante hepático em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83/STJ) e a inclusão do transplante hepático pela RN ANS n. 546/2022 tornou irrelevante a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS quanto ao procedimento em questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Transplante Hepático, Planos De Saúde, Custeio De Procedimento Médico, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ, Rol De Procedimentos Da ANS, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Transplante Hepático Planos De Saúde Custeio De Procedimento Médico Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 83 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do custeio de transplante hepático pelo plano de saúde
  3. 3 Discussão sobre a taxatividade do rol da ANS e sua irrelevância após inclusão do procedimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não superou os fundamentos da decisão agravada; houve falta de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido determinou o custeio do transplante hepático em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83/STJ) e a inclusão do transplante hepático pela RN ANS n. 546/2022 tornou irrelevante a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS quanto ao procedimento em questão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial