AREsp 2594083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015), o acórdão determinou o custeio do transplante hepático em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial é inadmissível perante a incidência da Súmula n. 83/STJ, e as alegações relativas à retroatividade da RN 546/2022 e ao art. 6º da LINDB não afastaram os fundamentos que autorizaram a condenação ao custeio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Transplante Hepático, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Aplicação Retroativa De Norma Da ANS, Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, LINDB Art. 6º, Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Civil Processual Civil Transplante Hepático Planos De Saúde Cobertura Assistencial Negativa De Cobertura Súmula 83/stj Aplicação Retroativa De Norma Da ANS +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio do transplante hepático pelo plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e inadmissibilidade do recurso especial quando há consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015), o acórdão determinou o custeio do transplante hepático em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial é inadmissível perante a incidência da Súmula n. 83/STJ, e as alegações relativas à retroatividade da RN 546/2022 e ao art. 6º da LINDB não afastaram os fundamentos que autorizaram a condenação ao custeio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.