AREsp 2925247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à vista dos contratos e demais provas (incluindo cláusula contratual 'pagar mais dois pedágios' e relatório de passagem), concluiu que ficou demonstrada a existência de pedágios no trajeto contratado e a ausência de adiantamento destacado nos termos da Lei 10.209/2001; a revisão dessa avaliação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela jurisprudência sedimentada (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Transporte, Vale Pedágio, Indenização, Ônus Da Prova, Provas, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Transporte Vale Pedágio Indenização Ônus Da Prova Provas Prescrição

Case Brief

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Parties

AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual 'pagar mais dois pedágios' é suficiente para comprovar o uso de vias pedagiadas e o pagamento dos pedágios
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 quando não há adiantamento destacado do vale-pedágio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à vista dos contratos e demais provas (incluindo cláusula contratual 'pagar mais dois pedágios' e relatório de passagem), concluiu que ficou demonstrada a existência de pedágios no trajeto contratado e a ausência de adiantamento destacado nos termos da Lei 10.209/2001; a revisão dessa avaliação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela jurisprudência sedimentada (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial