AREsp 2305985 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado de R$ 1.000,00 por passageiro por atraso de 12 horas não se mostrou manifestamente irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transporte Aéreo, Atraso De Voo, Dano Moral, Valor Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Transporte Aéreo Atraso De Voo Dano Moral Valor Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 944 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor em razão de suposta fixação irrisória da indenização por dano moral
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado de R$ 1.000,00 por passageiro por atraso de 12 horas não se mostrou manifestamente irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial