AREsp 1937000 - DECISAO

AREsp 1937000 - DECISAO

Por não haver impugnação específica do óbice relativo à Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo, confirmando entendimento consolidado em precedente (EAResp n. 746.775/PR).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Transporte Escolar Gratuito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Ação Civil Pública Direito À Educação Processo Civil Transporte Escolar Gratuito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica do óbice relativo à Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo, confirmando entendimento consolidado em precedente (EAResp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do presente agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.