AREsp 2737956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado (não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados), o que impede seu conhecimento; além disso, a Corte de origem examinou o mérito com base nas provas, de modo que a solução diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras matérias invocadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: a autora; Agravado: Município de Ivorá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Transporte Escolar Municipal, Teoria Da Imprevisão, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cláusulas Exorbitantes, Enriquecimento Sem Causa, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Licitação E Contrato Administrativo Transporte Escolar Municipal Teoria Da Imprevisão Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

a autora

Agravante

Município de Ivorá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado (não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados), o que impede seu conhecimento; além disso, a Corte de origem examinou o mérito com base nas provas, de modo que a solução diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras matérias invocadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.