AREsp 2849289 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve omissão apreciável, e as questões objeto do recurso especial exigiriam reexame de fatos e provas, sendo obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, fixou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECU PERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transporte Ferroviário, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Acessibilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECU PERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cumulação sucessiva de pedidos e dependência lógica entre obrigação de fazer e dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve omissão apreciável, e as questões objeto do recurso especial exigiriam reexame de fatos e provas, sendo obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, fixou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.