AREsp 3198283 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal a quo, nos termos de precedentes do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi considerado inadmissível.
- Parties
- Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Transporte Privado Individual, Competência Municipal, Lei De Mobilidade Urbana (lei Nº 12.587/2012), Irretroatividade/lex Mitior, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Compatibilidade da lei municipal com a Lei nº 13.640/2018
- 2 Validade de penalidade aplicada com base em limite de idade veicular de 10 anos após alteração para 15 anos
- 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal a quo, nos termos de precedentes do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi considerado inadmissível.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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