AREsp 3167322 - ACORDAO

AREsp 3167322 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Legal Topics
Transporte Rodoviário De Cargas, Vale Pedágio Obrigatório, Legitimidade Ativa De Empresa Transportadora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Obrigatório Legitimidade Ativa De Empresa Transportadora Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Da Súmula 83/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o direito à antecipação do vale-pedágio (Lei 10.209/2001) e a sanção do art. 8º alcançam transportadores pessoas jurídicas
  3. 3 Se a legitimidade ativa para exigir vale-pedágio está condicionada à condição de transportador autônomo ou ao número de veículos (equiparações previstas na Lei 11.442/2007 e normas da ANTT)