AREsp 919520 - ACORDAO

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Mantida a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal aos danos materiais no transporte aéreo internacional e reconhecida a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento da indenização tarifada; em razão do parcial provimento do recurso especial que alterou a magnitude da sucumbência, procede-se ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com distribuição proporcional das custas (50% autor, 50% rés) e fixação de honorários nos termos do Tema Repetitivo 1.076, nos moldes delineados no voto da relatora.

Parties
Autora Agravante: PEKSEN PESAGEM, INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE LTDA. - EPP; Corré Agravada: GO-TRANS GLOBAL LOGÍSTICA LTDA.; Corré Agravada: AMERICAN AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se dá parcial provimento
Legal Topics
Transporte Aéreo De Carga, Aplicação Da Convenção De Varsóvia E Montreal, Limitação De Responsabilidade, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Transporte Aéreo De Carga Aplicação Da Convenção De Varsóvia E Montreal Limitação De Responsabilidade Responsabilidade Solidária Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEKSEN PESAGEM, INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE LTDA. - EPP

Autora Agravante

GO-TRANS GLOBAL LOGÍSTICA LTDA.

Corré Agravada

AMERICAN AIRLINES INC

Corré Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal aos danos materiais em transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 Possibilidade de afastamento da limitação de responsabilidade por erro grosseiro, dolo ou culpa grave
  3. 3 Redimensionamento dos ônus sucumbenciais diante de provimento parcial que reconhece responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal aos danos materiais no transporte aéreo internacional e reconhecida a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento da indenização tarifada; em razão do parcial provimento do recurso especial que alterou a magnitude da sucumbência, procede-se ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com distribuição proporcional das custas (50% autor, 50% rés) e fixação de honorários nos termos do Tema Repetitivo 1.076, nos moldes delineados no voto da relatora.

Court Disposition

Agravo interno a que se dá parcial provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 460-465 no que diz respeito aos ônus da sucumbência
  • Condenar a autora-agravante a arcar com 50% das custas e despesas processuais e as rés-agravadas a arcar com 50% das custas e despesas processuais