AREsp 1629663 - ACORDAO

AREsp 1629663 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o Tema 210/STF, relativo à limitação de responsabilidade de transportadoras aéreas de passageiros por extravio de bagagens em voos internacionais (RE 636.331/RJ), não se aplica à hipótese de ação de cobrança em regresso promovida por seguradora em razão de extravio ou avarias de mercadorias no transporte aéreo de cargas, por ausência de identidade entre as matérias, conforme precedentes (EDcl nos EREsp 1.289.629/SP e manifestação do STF no RE 1.252.909/SP).

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Segurada: Embraer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Transporte Aéreo De Mercadorias, Tema 210/stf, Direito De Regresso (sub Rogação), Seguro, Convenção De Montreal, Responsabilidade Do Transportador
Direito Civil Processual Civil Direito Aeronáutico Transporte Aéreo De Mercadorias Tema 210/stf Direito De Regresso (sub Rogação) Seguro Convenção De Montreal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Embraer

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 210/STF a ação de cobrança em regresso de seguradora por extravio de mercadorias no transporte aéreo de cargas
  2. 2 Incidência da Convenção de Montreal e limitação de responsabilidade no caso de transporte de cargas
  3. 3 Direito de regresso da seguradora e extensão de precedentes sobre extravio de bagagens de passageiros ao transporte de cargas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tema 210/STF, relativo à limitação de responsabilidade de transportadoras aéreas de passageiros por extravio de bagagens em voos internacionais (RE 636.331/RJ), não se aplica à hipótese de ação de cobrança em regresso promovida por seguradora em razão de extravio ou avarias de mercadorias no transporte aéreo de cargas, por ausência de identidade entre as matérias, conforme precedentes (EDcl nos EREsp 1.289.629/SP e manifestação do STF no RE 1.252.909/SP).

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Agravo interno provido