REsp 2042008 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e em harmonia com o entendimento do STF (Tema 1.366) de que a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga está sujeita às convenções internacionais (Varsóvia e Montreal); sendo que não houve Declaração Especial de Valor nos documentos de transporte, o afastamento da limitação de 17 Direitos Especiais de Saque dependeria de exame fático-probatório, o que inviabiliza o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: CHUBB; Recorrido: transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional De Carga, Responsabilidade Civil, Convenção De Montreal, Limitação De Indenização, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Parties

CHUBB

Recorrente

transportadora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte internacional de carga
  3. 3 Limitação da indenização a 17 Direitos Especiais de Saque

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e em harmonia com o entendimento do STF (Tema 1.366) de que a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga está sujeita às convenções internacionais (Varsóvia e Montreal); sendo que não houve Declaração Especial de Valor nos documentos de transporte, o afastamento da limitação de 17 Direitos Especiais de Saque dependeria de exame fático-probatório, o que inviabiliza o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se