AREsp 1797911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da alegada afronta a normas federais, conforme ventilado nas instâncias ordinárias, exigiria interpretação e aplicação do Decreto Estadual nº 29.912/1989 (norma local), pretensão vedada na via do recurso especial pela Súmula 280/STF; adicionalmente, o acórdão a quo concluiu que não há suporte legal para apreensão do CRLV no caso concreto, por incidir regulamentação diversa entre trânsito e transporte coletivo.

Parties
Agravante: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transporte Coletivo, Fiscalização Administrativa, Súmula 280/stf, Decreto Estadual 29.912/1989, Retenção De Documento De Veículo (crlv)
Administrativo Processual Civil Transporte Coletivo Fiscalização Administrativa Súmula 280/stf Decreto Estadual 29.912/1989 Retenção De Documento De Veículo (crlv)

Case Brief

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Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF ao exame de normas locais em recurso especial
  2. 2 Se a apreensão/retensão do CRLV por fiscalização estadual está amparada em lei federal
  3. 3 Distinção entre poder de polícia de trânsito e poder de polícia do transporte coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da alegada afronta a normas federais, conforme ventilado nas instâncias ordinárias, exigiria interpretação e aplicação do Decreto Estadual nº 29.912/1989 (norma local), pretensão vedada na via do recurso especial pela Súmula 280/STF; adicionalmente, o acórdão a quo concluiu que não há suporte legal para apreensão do CRLV no caso concreto, por incidir regulamentação diversa entre trânsito e transporte coletivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.