AREsp 2466568 - DECISAO

AREsp 2466568 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender o Tribunal que o acórdão de origem corretamente concluiu pela ocorrência de dano moral em razão da conduta da autarquia estatal ao condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e encargos, contrariando o...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Juízo De Admissibilidade
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Transporte Coletivo Clandestino, Apreensão/retention De Veículo, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Ônus Da Prova, Súmula 510/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito/transportes Transporte Coletivo Clandestino Apreensão/retention De Veículo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado +5 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia
  2. 2 Condicionamento da liberação de veículo ao pagamento de multas e despesas
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n. 11.378/2009 e competência da AGERBA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender o Tribunal que o acórdão de origem corretamente concluiu pela ocorrência de dano moral em razão da conduta da autarquia estatal ao condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e encargos, contrariando o entendimento consolidado na Súmula 510/STJ e caracterizando excesso no exercício do poder de polícia, o que implica responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º, da Constituição; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; foi também aplicada a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.