REsp 2207650 - DECISAO

REsp 2207650 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (ativando a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário) e porque a matéria, em parte, envolve análise de atos normativos e normas infralegais cujo exame no recurso especial é inviável, além de não ter sido demonstrado julgamento válido de ato de governo local contestado em face de lei federal apto a autorizar a via prevista na alínea b do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Transporte Coletivo Escolar, Regulamentação Distrital (decreto Distrital 37.322/2016; Instrução De Serviços 896/2016), Competência Legislativa (cf, Art. 22, Xi), Recurso Especial Não Conhecimento/súmula 126/stj, Interpretação De 'lei Federal' Para Art. 105, III, A
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Trânsito Transporte Coletivo Escolar Regulamentação Distrital (decreto Distrital 37.322/2016; Instrução De Serviços 896/2016) Competência Legislativa (cf, Art. 22, Xi) Recurso Especial Não Conhecimento/súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação distrital extrapola os limites da legislação federal ao regulamentar transporte escolar
  2. 2 Violação aos arts. 24, 104, 107, 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário quando acórdão assenta em fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (ativando a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário) e porque a matéria, em parte, envolve análise de atos normativos e normas infralegais cujo exame no recurso especial é inviável, além de não ter sido demonstrado julgamento válido de ato de governo local contestado em face de lei federal apto a autorizar a via prevista na alínea b do art. 105 da CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o percentual arbitrado na origem.
  • Publique-se e intimem-se.