REsp 2207650 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 655/672 e): DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR. DECRETO DISTRITAL 37.322/2016. INSTRUÇÃO DE SERVIÇOS 896/2016 DO DETRAN/DF. REGULAMENTAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. I. O Decreto Distrital 37.322/2016 e a Instrução de Serviços 896/2016 do DETRAN/DF regulamentam o transporte coletivo escolar sem ofensa a nenhuma norma legal ou constitucional. II. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 712/726e). Com amparo no art. 105, III, a e b, da Constituição da República, alega, em síntese, error in judicando, porquanto a legislação distrital extrapola os limites da legislação federal ao criar requisitos adicionais para veículos e condutores de transporte escolar, como a exigência de certidões negativas, registro de veículos na categoria "aluguel" e instalação de equipamentos obrigatórios, em afronta aos arts. 24, 104, 107, 136 a 139, do Código de Trânsito Brasileiro, e 22, XI, da Constituição da República, a qual atribui competência privativa à União para legislar sobre trânsito e transporte, além de violar o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da Lei Maior. Aduz, ainda, julgamento válido de ato de governo local contestado em face de lei federal. Com contrarrazões (fls. 775/782e), o recurso foi admitido (fls. 788/789e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 804/812e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da alegada violação aos arts. 24 e 104 do Código de Trânsito Brasileiro Ao tratar da questão concernente aos dispositivos mencionados, o tribunal de origem adotou fundamento constitucional suficiente para sustentar o acórdão recorrido, nos seguintes termos (fls. 646/653e): A conclusão está em consonância com o direito vigente. O Código de Trânsito Brasileiro, editado à luz da competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), atribuiu aos órgãos de trânsito dos Municípios competência para "vistoriar veículos que necessitem de autorização especial e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos", inverbis: "Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: .. XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos." .. Essa resenha normativa evidencia que tanto o Decreto Distrital 37.332/2016 quanto a Instrução de Serviço 896/2016 foram editados sem nenhuma quebra de hierarquia legislativa. Vale dizer, os Apelados agiram dentro dos limites outorgados pela legislação de trânsito editada em conformidade com a Constituição Federal. A respeito do tema, vale colacionar o ensinamento de Marçal Justen Filho: .. Vem de molde assinalar que, salvo quando atentam abertamente contra os princípios reitores da Administração Pública, os atos administrativos, em cuja compreensão mais ampla se inclui ato normativo de regulamentação legal, não se subordinam, quanto ao seu próprio mérito, à sindicância judicial, haja vista o postulado da separação dos Poderes encartado no artigo 2º da Constituição Federal. Quando se depara com ato administrativo que tem respaldo legal e que não infringe a Constituição Federal, como na espécie, o juiz deve respeitar a sua presunção de legitimidade e se eximir de tomar o lugar do administrador para adotar a solução que, segundo sua ótica, seria mais oportuna ou conveniente. Na precisa abordagem de Humberto Theodoro Júnior: .. Exercida, portanto, a franquia normativa dentro dos cânones legais e constitucionais, ressai patente a improcedência do pleito declaratório de nulidade. Apesar disso, não houve a interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 126 desta Corte segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PROVIMENTO NEGADO. .. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (princípio da unicidade sindical) e não houve a interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.341.522/MA, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 23.08.2024 - destaque meu). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. CARGA HORÁRIA SEMANAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado, quanto à tese de aplicação do art. 5.º-A da Lei n. 8.662/1993, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (contrariedade ao dispositivo constitucional que dispõe acerca da competência privativa do Presidente da República para propor projeto de lei relativo ao regime jurídico dos servidores, violando a legalidade e a isonomia). A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.129.922/SE, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.09.2024, DJe de 11.09.2024). - Da alegada violação aos arts. 107 do Código de Trânsito Brasileiro Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Com efeito, embora a Recorrente aponte ofensa ao art. 107 do CTB, o direito defendido encontra, em tese, respaldo na Resolução n. 912/2022, de modo a tornar meramente reflexa eventual violação à lei federal. Na realidade, a pretensão busca a análise de ato normativo, providência inviável em recurso especial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. ARTS. 7º, 9º E 10 DO CPC; E 22 E 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGULARIDADE DA APURAÇÃO DO DÉBITO. TEMA DIRIMIDO COM BASE EM RESOLUÇÃO NORMATIVA. (..) 6. A solução da controvérsia quanto à apuração do débito extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Resolução Aneel n. 456/2000, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.500.807/PE, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA EXAME DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos, como resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da questão nessa via estreita, tal como ocorre na espécie, pois o deslinde da controvérsia, demandaria, necessariamente, exegese das Resoluções da ANEEL nº 456/2000, 414/2010 e 800/2017. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.076.367/PR, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, j. em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024 - destaque meu) - Da alegada ofensa aos art. 22, XI e 170 da Constituição Federal A insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 22, XI e 170 da Constituição da República. Isso porque o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. Destaco, na mesma esteira, o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. .. 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. .. (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 - destaque meu). - Da ausência de ato normativo local contestado em face de lei federal Embora a parte invoque o fundamento da alínea b do art. 105, da Constituição Federal, não demonstra a questão de ato normativo local contestado em face de lei federal, apenas traz a violação de lei federal, atinente à alínea a. Além disso, ao contrário do suscitado pela Recorrente, não é possível conhecer do Recurso Especial com arrimo na alínea b do permissivo constitucional, pois não houve na espécie julgamento válido de ato de governo local contestado em face de lei federal. -Dos honorários advocatícios Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração em 10% (dez por cento) sobre o percentual arbitrado na origem (fl. 654e). -Do dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA