REsp 1957211 - DECISAO

REsp 1957211 - DECISAO

Verificada a violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão recorrido em manifestar-se sobre o art. 334, I e III, do CPC/1973 e sobre a tese relativa à não necessidade de prova do dano moral coletivo, decretou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as matérias alegadas, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Expressa
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre os pontos suscitados
Legal Topics
Transporte Coletivo Interestadual, Passe Livre/estatuto Do Idoso, Dano Moral Coletivo, Embargos De Declaração, Prova De Fatos Notórios Ou Incontroversos
Constitucional Administrativo Processo Civil Transporte Coletivo Interestadual Passe Livre/estatuto Do Idoso Dano Moral Coletivo Embargos De Declaração Prova De Fatos Notórios Ou Incontroversos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Expressa

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão na análise de pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 334, I e III, do CPC/1973 quanto à dispensa de prova de fatos notórios ou incontroversos
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação do dano moral coletivo nos mesmos moldes do dano individual

Ratio Decidendi

Verificada a violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão recorrido em manifestar-se sobre o art. 334, I e III, do CPC/1973 e sobre a tese relativa à não necessidade de prova do dano moral coletivo, decretou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as matérias alegadas, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre os pontos suscitados

Orders

  • Anula o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, acerca do que foi alegado pela via declaratória.