REsp 2038084 - ACORDAO

REsp 2038084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 40 da Lei 10.741/2003 não contém comando normativo apto a restringir a gratuidade ao serviço convencional (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), decretos regulamentares não integram o conceito de "lei federal" para fins de recurso especial e a revisão do valor da multa aplicada pelo Procon exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIACAO MOTTA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transporte Coletivo Interestadual, Reserva De Vagas Para Idosos, Art. 40 Da Lei 10.741/2003, Súmula 284/stf, Decretos Regulamentares Vs Lei Federal, Multa Do Procon, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transporte Coletivo Interestadual Reserva De Vagas Para Idosos Art. 40 Da Lei 10.741/2003 Súmula 284/stf +3 more

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Parties

VIACAO MOTTA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 40 da Lei 10.741/2003 restringe a gratuidade apenas ao serviço do tipo convencional.
  2. 2 Se decretos regulamentares se enquadram no conceito de "lei federal" para fins de cabimento de recurso especial (art. 105, III, a, CF).
  3. 3 Se é possível revisar o valor da multa aplicada pelo Procon sem reexaminar fatos e provas, diante da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 40 da Lei 10.741/2003 não contém comando normativo apto a restringir a gratuidade ao serviço convencional (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), decretos regulamentares não integram o conceito de "lei federal" para fins de recurso especial e a revisão do valor da multa aplicada pelo Procon exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem, inclusive a multa aplicada pelo Procon no valor de R$ 14.587,20