REsp 1905311 - DECISAO

REsp 1905311 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial: (i) por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF; (ii) por alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem fundamentação, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; e (iii) a revisão do mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório e de matéria constitucional reservada ao STF, obstadas pela Súmula 7/STJ e pela competência constitucional respectiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transporte Coletivo Intermunicipal, Regulação Administrativa, Licitação, Motivação Do Ato Administrativo, Princípio Da Eficiência, Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Administrativo Constitucional Transporte Coletivo Intermunicipal Regulação Administrativa Licitação Motivação Do Ato Administrativo Princípio Da Eficiência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 2º, IV, da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 Manutenção do status quo até definição da licitação administrada pela ARTESP

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial: (i) por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF; (ii) por alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem fundamentação, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; e (iii) a revisão do mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório e de matéria constitucional reservada ao STF, obstadas pela Súmula 7/STJ e pela competência constitucional respectiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, se já fixados anteriormente, observados os parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)