AREsp 1720369 - ACORDAO

AREsp 1720369 - ACORDAO

Não houve contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem nem nos embargos de declaração; a controvérsia foi devidamente fundamentada e a invocação de divergência quanto à interpretação do §2º do art.229 da CE/ES configura mero inconformismo, não vício sanável por embargos; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravada: VIAÇÃO MARILÂNDIA LTDA.; Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; mantida a decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Transporte Coletivo Intermunicipal, Gratuidade Para Pessoas Com Deficiência, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Competência Legislativa
Administrativo Processual Civil Transporte Coletivo Intermunicipal Gratuidade Para Pessoas Com Deficiência Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Competência Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

VIAÇÃO MARILÂNDIA LTDA.

Agravada

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do §2º do art. 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo quanto à vedação da gratuidade no transporte intermunicipal
  3. 3 Se decisão contrária ao interesse da parte configura ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não houve contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem nem nos embargos de declaração; a controvérsia foi devidamente fundamentada e a invocação de divergência quanto à interpretação do §2º do art.229 da CE/ES configura mero inconformismo, não vício sanável por embargos; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; mantida a decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao Recurso Especial e manter o acórdão recorrido