AREsp 2789192 - DECISAO

AREsp 2789192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e violação de dispositivos legais, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão e confirmou-se que não restou comprovada constituição em mora do segurado, incidindo a Súmula 616/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUSTRAL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transporte De Carga, Seguro, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 616/stj
Direito Civil Processo Civil Transporte De Carga Seguro Indenização Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 616/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUSTRAL SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 alegada violação aos arts. 765 e 769 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e violação de dispositivos legais, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão e confirmou-se que não restou comprovada constituição em mora do segurado, incidindo a Súmula 616/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.