REsp 1871976 - DECISAO

REsp 1871976 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal entendeu ser cabível a ação civil pública para coibir o tráfego reiterado com excesso de peso e impor astreinte, que não é substitutiva da sanção administrativa; não houve cerceamento de defesa pois a recorrente não justificou adequadamente, no momento processual oportuno, a necessidade de produção probatória, e as questões fáticas (incluindo 61 autuações) não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NICIOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transporte De Carga Em Rodovias Federais, Excesso De Peso, Ação Civil Pública, Astreinte (multa Diária), Danos Morais Coletivos, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial
Processual Civil Administrativo Transporte De Carga Em Rodovias Federais Excesso De Peso Ação Civil Pública Astreinte (multa Diária) Danos Morais Coletivos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

NICIOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação civil pública para impedir tráfego com excesso de peso
  2. 2 Existência de interesse de agir do Ministério Público Federal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal entendeu ser cabível a ação civil pública para coibir o tráfego reiterado com excesso de peso e impor astreinte, que não é substitutiva da sanção administrativa; não houve cerceamento de defesa pois a recorrente não justificou adequadamente, no momento processual oportuno, a necessidade de produção probatória, e as questões fáticas (incluindo 61 autuações) não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.