AREsp 1847787 - DECISAO

AREsp 1847787 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido porque o Recurso Especial pode ser conhecido quando aponta violação a Decreto Federal que integra o entendimento de lei federal para fins de recurso; afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.784.755/MT e precedentes relacionados), reconheceu-se que, quando parte da carga documentada é utilizada para ocultar ou disfarçar carga ilícita, a apreensão da totalidade é legítima, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial e aplicou-se a jurisprudência mencionada.

Parties
Apelante: Estado de Mato Grosso; Apelante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial provido; Súmula 182/STJ afastada.
Legal Topics
Transporte De Madeira, Apreensão De Carga, Liberação Parcial De Carga, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj), Cabimento De Recurso Especial Por Ofensa a Decreto, Aplicação Do Art. 47, § 3º, Do Decreto 6.514/2008
Administrativo Ambiental Processual Civil Transporte De Madeira Apreensão De Carga Liberação Parcial De Carga Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj) Cabimento De Recurso Especial Por Ofensa a Decreto +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Apelante

União

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial por ofensa a Decreto (Decreto 6.514/2008)
  3. 3 Legalidade da apreensão da totalidade da carga quando parte da carga é utilizada para ocultar ilício

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque o Recurso Especial pode ser conhecido quando aponta violação a Decreto Federal que integra o entendimento de lei federal para fins de recurso; afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.784.755/MT e precedentes relacionados), reconheceu-se que, quando parte da carga documentada é utilizada para ocultar ou disfarçar carga ilícita, a apreensão da totalidade é legítima, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial e aplicou-se a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial provido; Súmula 182/STJ afastada.

Orders

  • Afasto a Súmula 182/STJ.
  • Dou provimento ao Agravo Interno.