AREsp 1270822 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a maior parte dos dispositivos alegadamente violados não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões recursais eram deficientes e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas nºs 211 e 7 do STJ e a Súmula nº 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ - EPP(ANA ELISA); Ré: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.(BRASPRESS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transporte De Mercadorias, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Prequestionamento Para Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas Relativas Ao Reexame De Provas, Recursos Especiais E Agravo
Civil Processual Civil Transporte De Mercadorias Boa Fé Objetiva Dever De Informação Prequestionamento Para Recurso Especial Ônus Da Prova Súmulas Relativas Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ - EPP(ANA ELISA)

Autor

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.(BRASPRESS)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falha do dever de informação e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência das razões recursais (consequência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a maior parte dos dispositivos alegadamente violados não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões recursais eram deficientes e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas nºs 211 e 7 do STJ e a Súmula nº 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.