AREsp 1839947 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), o dano estético está fundamentado em laudo pericial e provas fotográficas, o valor da indenização por dano moral (R$15.000,00) não é exorbitante nem irrisório a autorizar modificação pelo STJ, o termo inicial dos juros de mora, por tratar-se de responsabilidade contratual, deve fluir da citação, e a revisão da percentagem de sucumbência não é cabível em recurso especial por tratar-se de questão fática.

Parties
Autora / Recorrente (recurso Nº 2): Vercina Inácio de Mendonça; Ré / Apelante (recurso Nº 1): Nobre Seguradora do Brasil S/A; Ré / Apelante (recurso Nº 3): Expresso Maringá Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento (desprovido) nos próprios autos
Legal Topics
Transporte De Passageiros, Dano Estético, Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte De Passageiros Dano Estético Dano Moral Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Vercina Inácio de Mendonça

Autora / Recorrente (recurso Nº 2)

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Ré / Apelante (recurso Nº 1)

Expresso Maringá Ltda

Ré / Apelante (recurso Nº 3)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de dano estético
  3. 3 Adequação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), o dano estético está fundamentado em laudo pericial e provas fotográficas, o valor da indenização por dano moral (R$15.000,00) não é exorbitante nem irrisório a autorizar modificação pelo STJ, o termo inicial dos juros de mora, por tratar-se de responsabilidade contratual, deve fluir da citação, e a revisão da percentagem de sucumbência não é cabível em recurso especial por tratar-se de questão fática.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento (desprovido) nos próprios autos

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Mantida a majoração da verba honorária (honorários advocatícios).