AREsp 1917517 - DECISAO

AREsp 1917517 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, comprovou incapacidade permanente de 20% sem que tal conclusão permita revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), declarou-se aplicável a responsabilidade objetiva do transportador e manteve-se o termo inicial dos juros de mora desde a citação por configurar relação contratual, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte e sem omissão a ser sanada por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transporte De Passageiros, Danos Morais, Pensionamento Vitalício, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte De Passageiros Danos Morais Pensionamento Vitalício Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do art.950 do CC face à incapacidade permanente de 20%
  2. 2 Cabimento de pensionamento vitalício em razão de incapacidade parcial comprovada
  3. 3 Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre indenização por danos morais (citação vs. arbitramento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, comprovou incapacidade permanente de 20% sem que tal conclusão permita revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), declarou-se aplicável a responsabilidade objetiva do transportador e manteve-se o termo inicial dos juros de mora desde a citação por configurar relação contratual, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte e sem omissão a ser sanada por embargos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.