EREsp 1870571 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ reconhece que o reiterado desrespeito às normas de trânsito quanto a excesso de peso enseja danos materiais à malha asfáltica e dano moral coletivo, dispensando comprovação específica; contudo, em razão da insuficiência de elementos nas decisões do Tribunal de origem para precisar o teor das infrações e a veracidade de alegações, os autos devem retornar à Corte de origem para novo julgamento, observada a jurisprudência do STJ e a valoração probatória pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Empresa Gontijo de Transportes Ltda.; Parte Autora/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Transporte De Veículos Com Excesso De Peso, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Tutela Inibitória, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Transporte De Veículos Com Excesso De Peso Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos Tutela Inibitória Jurisprudência Do STJ

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Parties

Empresa Gontijo de Transportes Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Autora/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação civil pública para indenização por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego de veículos com excesso de peso
  2. 2 Se, e em que medida, os danos são notórios e dispensam comprovação específica
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ reconhece que o reiterado desrespeito às normas de trânsito quanto a excesso de peso enseja danos materiais à malha asfáltica e dano moral coletivo, dispensando comprovação específica; contudo, em razão da insuficiência de elementos nas decisões do Tribunal de origem para precisar o teor das infrações e a veracidade de alegações, os autos devem retornar à Corte de origem para novo julgamento, observada a jurisprudência do STJ e a valoração probatória pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observada a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de condenação por danos materiais e morais coletivos em casos de excesso de peso.