AREsp 2512903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a inexistência do elemento subjetivo (dolo/culpa) e sobre a comprovação de improbidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: LOCASERV - LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Apelado: Prefeito do Município de Custódia/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transporte Escolar, PNATE, Subcontratação, Habilitação De Motoristas, Veículos Inadequados, Súmula 7 Do STJ, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Reexame Fático Probatório
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Transporte Escolar PNATE Subcontratação Habilitação De Motoristas Veículos Inadequados +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LOCASERV - LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Apelada

Prefeito do Município de Custódia/PE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Se subcontratação integral configura improbidade administrativa
  3. 3 Se utilização de veículos inadequados e motoristas sem habilitação configuram improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a inexistência do elemento subjetivo (dolo/culpa) e sobre a comprovação de improbidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.