AREsp 3003911 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nos autos, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para alterar o entendimento, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve prequestionamento de algumas teses apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Parte Recorrente: Apelante; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transporte Escolar, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Sociais Transporte Escolar Obrigação De Fazer Prequestionamento +2 more

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Parties

Apelante

Parte Recorrente

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  2. 2 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento para conhecimento de questões em recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nos autos, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para alterar o entendimento, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve prequestionamento de algumas teses apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.