AREsp 2683522 - DECISAO

AREsp 2683522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (art. 208, VII, CF) e não houve prequestionamento específico da alegada norma infraconstitucional (art. 2º da Lei 10.880/2004), inviabilizando o exame pelo STJ em razão da competência do STF e das Súmulas 282 e 356.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transporte Escolar, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas 282 E 356/stf
Administrativo Direito À Educação Direito Constitucional Processual Civil Transporte Escolar Prequestionamento Competência Do STF Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer transporte escolar para alunos da rede estadual
  2. 2 Existência de convênio entre Estado e Município e sua implicação na prestação do serviço
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (art. 208, VII, CF) e não houve prequestionamento específico da alegada norma infraconstitucional (art. 2º da Lei 10.880/2004), inviabilizando o exame pelo STJ em razão da competência do STF e das Súmulas 282 e 356.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.