REsp 1967913 - ACORDAO

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Em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma, concluiu-se que, quando parte da madeira é utilizada para ocultar ou disfarçar carga ilícita, a apreensão da totalidade da mercadoria é legítima e a matéria não está obstada pela Súmula n. 7, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para denegar a ordem e reconhecer a apreensão integral.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao Recurso Especial do IBAMA; denegada a ordem; reconhecida a legítima apreensão da totalidade do produto florestal.
Legal Topics
Transporte Irregular De Madeira, Apreensão De Carga, Guia Florestal, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Ambiental Mandado De Segurança Transporte Irregular De Madeira Apreensão De Carga Guia Florestal Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão da totalidade da carga de madeira
  2. 2 Divergência no preenchimento da Guia Florestal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma, concluiu-se que, quando parte da madeira é utilizada para ocultar ou disfarçar carga ilícita, a apreensão da totalidade da mercadoria é legítima e a matéria não está obstada pela Súmula n. 7, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para denegar a ordem e reconhecer a apreensão integral.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao Recurso Especial do IBAMA; denegada a ordem; reconhecida a legítima apreensão da totalidade do produto florestal.

Orders

  • Agravo interno provido para dar provimento ao Recurso Especial do IBAMA.
  • Denegar a ordem.