REsp 1875101 - DECISAO

REsp 1875101 - DECISAO

A Primeira Seção firmou a tese (Tema 1.043) de que o proprietário do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não possui direito público subjetivo a ser nomeado fiel depositário, cabendo à Administração, em juízo de oportunidade e conveniência, adotar as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008. Verificada a discordância do acórdão recorrido com esse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso especial, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Tribunal Regional Federal 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; denegada a segurança
Legal Topics
Transporte Irregular De Madeira, Apreensão De Veículo, Fiel Depositário, Decreto 6.514/2008, Lei 9.605/1998, Súmula 568/stj, Tema 1.043
Administrativo Ambiental Transporte Irregular De Madeira Apreensão De Veículo Fiel Depositário Decreto 6.514/2008 Lei 9.605/1998 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de veículo em infração de transporte irregular de madeira
  2. 2 Direito do proprietário a ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Aplicação dos arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou a tese (Tema 1.043) de que o proprietário do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não possui direito público subjetivo a ser nomeado fiel depositário, cabendo à Administração, em juízo de oportunidade e conveniência, adotar as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008. Verificada a discordância do acórdão recorrido com esse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso especial, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido; denegada a segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a segurança