REsp 1953484 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente, uma vez que os artigos mencionados não foram apreciados pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se admite prequestionamento ficto via art. 1.025 do CPC/2015 na hipótese pois a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para sanear eventual omissão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Transporte Irregular De Passageiros, Apreensão De Veículo, Liberação De Veículo, Prequestionamento, Súmulas/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
- 2 Se a liberação do veículo apreendido pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas
- 3 Aplicação das súmulas do STJ (83 e 211) e precedentes (REsp nº1144810/MG)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente, uma vez que os artigos mencionados não foram apreciados pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se admite prequestionamento ficto via art. 1.025 do CPC/2015 na hipótese pois a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para sanear eventual omissão.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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