AREsp 2473743 - DECISAO

AREsp 2473743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1144810/MG e Súmula 510) e do art. 231, VIII, do CTB, concluiu-se que a apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento de multas é ilegal, devendo o veículo ser liberado sem condicionamento ao pagamento, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia (AGERBA); Autoridade Coatora: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia - AGEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transporte Irregular De Passageiros, Apreensão De Veículo, Mandado De Segurança, Liberação De Veículo Retido
Processual Civil Administrativo Transporte Irregular De Passageiros Apreensão De Veículo Mandado De Segurança Liberação De Veículo Retido

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia (AGERBA)

Agravante

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia - AGEBRA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de veículo como meio coercitivo para pagamento de multas em razão de transporte irregular de passageiros
  2. 2 Aplicabilidade de normas estaduais que condicionariam a liberação do veículo ao pagamento de multa
  3. 3 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1144810/MG e Súmula 510) e do art. 231, VIII, do CTB, concluiu-se que a apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento de multas é ilegal, devendo o veículo ser liberado sem condicionamento ao pagamento, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento