AREsp 2329664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não poderia deduzir perante o STJ, no agravo em recurso especial, matéria relativa à aplicação do Tema Repetitivo 339 em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo fundamentado concretamente as razões de seu convencimento, e não houve julgamento extra petita, pois a anulação da multa decorreu logicamente da declaração de nulidade do auto de infração e da interpretação sistêmica dos pedidos e da causa de pedir.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Transporte Irregular De Passageiros, Art. 231, VIII, CTB, Cabimento Do Art. 1.030, § 2º, CPC, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Tema Repetitivo 339/stj, Súmula 339/stj
Processual Civil Administrativo Trânsito Transporte Irregular De Passageiros Art. 231, Viii, CTB Cabimento Do Art. 1.030, § 2º, CPC Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (aplicação do art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Configuração de julgamento extra petita ou afronta ao princípio da congruência (art. 492 CPC e art. 459 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não poderia deduzir perante o STJ, no agravo em recurso especial, matéria relativa à aplicação do Tema Repetitivo 339 em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo fundamentado concretamente as razões de seu convencimento, e não houve julgamento extra petita, pois a anulação da multa decorreu logicamente da declaração de nulidade do auto de infração e da interpretação sistêmica dos pedidos e da causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial quanto ao art. 231, VIII, do CTB e que conheceu e negou provimento ao recurso especial quanto às demais questões.