REsp 1368716 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a modificar o entendimento consolidado do STJ: (a) o direito superveniente invocado não pode ser aplicado para ampliar os limites objetivos da lide sem pedido próprio ou reconvenção, nos termos do CPC/1973 arts. 128, 460 e 462; e (b) ausente prévia licitação, não se cogita indenização dos permissionários, sendo ainda que o art. 42/Lei 8.987/1995, §2º, não se aplica às permissões, além da impossibilidade de condenação em honorários em ação civil pública.

Parties
Agravante: Viação Salutaris e Turismo S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Transporte Público, Permissão De Serviço Público, Licitação, Indenização, Ação Civil Pública, Direito Superveniente, Limites Da Lide, Art. 42 Da Lei N. 8.987/1995
Processual Civil Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Indenização Ação Civil Pública Direito Superveniente +2 more

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Parties

Viação Salutaris e Turismo S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.987/1995
  2. 2 Prévia indenização aos permissionários na ausência de licitação
  3. 3 Aplicação do art. 462 do CPC/1973 (direito superveniente) e limites da lide (arts. 128 e 460 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a modificar o entendimento consolidado do STJ: (a) o direito superveniente invocado não pode ser aplicado para ampliar os limites objetivos da lide sem pedido próprio ou reconvenção, nos termos do CPC/1973 arts. 128, 460 e 462; e (b) ausente prévia licitação, não se cogita indenização dos permissionários, sendo ainda que o art. 42/Lei 8.987/1995, §2º, não se aplica às permissões, além da impossibilidade de condenação em honorários em ação civil pública.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno